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Danielle Azevêdo é advogada especialista em direito imobiliário, com ênfase em locação. Pós - Graduada em Direito Imobiliário pela EBRADI. Palestrante, coautora do livro " Mulheres que estão reinventando o direito no Brasil". Atua no mercado há 10 anos, com vasta experiência no mercado. Atua como diretora de eventos da AMADI/MG - Associação Mineira dos Advogados do Direito Imobiliário, membro da comissão de direito imobiliário da OAB/MG, associada da IBRADIM - Instituto Brasileiro do Direito Imobiliário.

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O condomínio pode fornecer imagens da câmera de segurança a morador?

Olá Pessoal! Bem vindo ao nosso blog!

Hoje vamos falar sobre uma decisão que determinou que o síndico de um condomínio do estado de SP, fornecesse as imagens da câmera de segurança ao condômino do prédio. Isso mesmo!


O síndico tem o dever de guardar as imagens e documentos do condomínio, bem como conservá-los pelo prazo de 5 anos, conforme previsto no art. 22, §1º, "g", da Lei 4.591/64. Ou seja, em possível ação de exibição de documentos, quem irá responder como réu será o síndico e não o condomínio, foi o que decidiu o tribunal de Guarujá.


Importante destacar que, as imagens a serem repassadas são restritas ao condômino solicitante e ao fato que o envolve, justamente para resguardar a intimidade dos demais moradores.


Confira a decisão na íntegra: TJSP - Apelação Cível nº 1011804-94.2019.8.26.0223 - Relator: Campos Petroni - Data do Julgamento: 8.10.2020.


Grande abraço e até a próxima postagem!


Por:

Danielle Azevedo

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